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Coração para favoritarLei 8.979 de 13 de Janeiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 13 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1995