Artigo 46 da Lei nº 8.977 de 6 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.