Artigo 41, Inciso I da Lei nº 8.977 de 6 de Janeiro de 1995

demonstrar incapacidade técnica, pelo descumprimento das exigências legais quanto à execução dos serviços;

demonstrar incapacidade legal;

demonstrar incapacidade econômico-financeira;

submeter o controle ou a direção da empresa a pessoas não qualificadas na forma desta Lei;

transferir, sem prévia anuência do Poder Executivo, a qualquer título e por qualquer instrumento, a concessão para execução do serviço ou o controle da entidade operadora;

não iniciar a operação regular do serviço no prazo máximo de dezoito meses, prorrogável por mais doze, a contar da data da publicação do ato de outorga;

interromper, sem justificativa, a execução total ou parcial do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, salvo quando tenha obtido a autorização prévia do Poder Executivo.