Artigo 1-d, Parágrafo Único da Lei nº 8.974 de 5 de Janeiro de 1995

aprovar seu regimento interno; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

propor ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a Política Nacional de Biossegurança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM, visando proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, e o meio ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

proceder à avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM, a ela encaminhados; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e em áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores, da população em geral e do meio ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

relacionar-se com instituições voltadas para a engenharia genética e biossegurança em nível nacional e internacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

propor o código de ética das manipulações genéticas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

estabelecer normas e regulamentos relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios), no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

classificar os OGM segundo o grau de risco, observados os critérios estabelecidos no anexo desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na regulamentação desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

emitir parecer técnico prévio conclusivo, caso a caso, sobre atividades, consumo ou qualquer liberação no meio ambiente de OGM, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao seuuso, encaminhando-o ao órgão competente, para as providências a seu cargo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades na área de engenharia genética; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

apoiar tecnicamente os órgãos de fiscalização no exercício de suas atividades relacionadas a OGM; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

propor a contratação de consultores eventuais, quando julgar necessário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

divulgar no Diário Oficial da União o CQB e, previamente à análise, extrato dos pleitos, bem como o parecer técnico prévio conclusivo dos processos que lhe forem submetidos, referentes ao consumo e liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)

identificar as atividades decorrentes do uso de OGM e derivados potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e da saúde humana. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)