Artigo 1-b, Inciso II, Alínea d da Lei nº 8.974 de 5 de Janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1-b
. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
I
oito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício nos segmentos de biotecnologia e de biossegurança, sendo dois da área de saúde humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
II
um representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos titulares: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
a
da Ciência e Tecnologia; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
b
da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
c
do Meio Ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
d
da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
e
das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
III
dois representantes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sendo um da área vegetal e outro da área animal, indicados pelo respectivo titular; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
IV
um representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
V
um representante de associação legalmente constituída, representativa do setor empresarial de biotecnologia; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
VI
um representante de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
§ 1º
Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos com direito a voto, na ausência do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
§ 2º
A CTNBio reunir-se-á periodicamente em caráter ordinário uma vez por mês e, extraordinariamente a qualquer momento, por convocação de seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
§ 3º
As deliberações da CTNBio serão tomadas por maioria de dois terços de seus membros, reservado ao Presidente apenas o voto de qualidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
§ 4º
O quorum mínimo da CTNBio é de doze membros presentes, incluindo, necessariamente, a presença de, pelo menos, um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
§ 5º
A manifestação dos representantes de que tratam os incisos II a VI deste artigo deverá expressar a posição dos respectivos órgãos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)
§ 6º
Os membros da CTNBio deverão pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos éticos profissionais, vedado envolver-se no julgamento de questões com as quais tenham algum relacionamento de ordem profissional ou pessoal, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.8.2001)