Artigo 3º da Lei nº 8.969 de 28 de dezembro de 1994
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.