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Artigo 2º da Lei nº 8.969 de 28 de dezembro de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

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Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Lei 8.969 /1994