Artigo 2º da Lei nº 8.953 de 13 de dezembro de 1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
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