Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 8.947 de 8 de dezembro de 1994
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
I
sete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;
II
quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos empregados e duas para representantes dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.