Artigo 50 da Lei dos Cartórios | Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Acessar conteúdo completoArt. 50
Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei.