Artigo 10º da Lei dos Cartórios | Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

registrar os documentos da mesma natureza;

reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

expedir traslados e certidões.