Artigo 4º, Parágrafo 1, Inciso V da Lei nº 8.931 de 22 de Setembro de 1994

projeto de lei orçamentária anual, constituído de:

informações complementares.

das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por grupo de despesa;

das despesas dos orçamentos fiscal e do orçamento da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a origem dos recursos, função, programa, subprograma e grupo de despesa;

dos recursos do Tesouro Nacional, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;

da programação, no orçamento fiscal, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

dos recursos destinados à irrigação, nos termos do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , por região;

do resumo da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, programa, subprograma e grupo de despesa da categoria capital; e

do resumo da receita do orçamento de investimento, com o desdobramento indicado no art. 48 desta Lei.

a evolução da receita do Tesouro, nos últimos três anos, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, a preços correntes e a preços de abril de 1994;

a evolução da receita de cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal, nos últimos três anos, a preços correntes e a preços de abril de 1994;

a evolução da despesa do Tesouro, nos últimos três anos, segundo categorias econômicas e grupos de despesa, a preços correntes e a preços de abril de 1994;

o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

- (VETADO) .

os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo órgão e origem dos recursos;

o resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

o número de servidores e respectiva remuneração global, em 30 de abril de 1994, por Poder, órgão e entidade, discriminando:

o número de vagas, por Poder, órgão e entidade, em 30 de abril de 1994, segundo cargos;

os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

a discriminação dos subprojetos em andamento, cuja execução financeira, até o exercício de 1994, atualizada monetariamente, ultrapasse vinte por cento de seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total, observado o que estabelece o art. 17 desta Lei;

os recursos destinados à contrapartida nacional de empréstimos externos, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão e categoria de programação, com indicação, em cada categoria programática, do agente financeiro respectivo;

a programação orçamentária, detalhada por subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, com respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

a consolidação dos investimentos programados nos três orçamentos da União, por unidade orçamentária, eliminadas as duplicidades;

o detalhamento, por unidade orçamentária da administração direta e indireta que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a título de patrocinadora;

a consolidação das despesas por programa e subprograma, em cada órgão, segundo os grupos de despesa;

o montante dos gastos executados com pessoal e encargos sociais e com outras despesas correntes por Poder, nos últimos três anos, e dos programados para 1995, com indicação da representatividade percentual dos gastos em relação à receita tributária, desconsiderados os tributos de caráter transitório;

os valores, por subprojeto e subatividade, das transferências de recursos entre unidades orçamentárias, indicando, em relação à transferidora e à recebedora, os códigos de unidade orçamentária, de funcional-programática e de fonte de recursos, bem como o título do subprojeto ou subatividade e respectivo número seqüencial;

o detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração de orçamento para os principais itens de investimentos;

o detalhamento por agente financeiro, das receitas derivadas das operações de crédito interno e externo e dos critérios de cálculo das receitas próprias que compõem as fontes de financiamento de cada empresa contida no orçamento de investimento referido no art. 9º desta Lei;

o detalhamento de cada fonte de recursos por grupo de despesa;

o valor e a participação relativa dos gastos programados em investimentos e em outras despesas de capital no âmbito de cada órgão orçamentário, por entidade da federação, eliminadas as duplas contagens.