Artigo 29 da Lei nº 8.931 de 22 de Setembro de 1994

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

Art. 29

As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato ministerial e às por força de dispositivo constitucional, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original, que: (Redação dada pela Lei nº 9.057, de 1995)

I

instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156, da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;

II

a receita tributária própria corresponde, em relação ao total das receitas orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, a pelo menos:

a

vinte por cento, no caso de Estado ou Distrito Federal;

b

três por cento, no caso de Municípios com mais de 150.000 habitantes;

c

dois por cento, no caso de Municípios de 50.000 a 150.000 habitantes;

d

um por cento, no caso de Municípios de 25.000 a 50.000 habitantes;

e

meio por cento, no caso de Municípios com até 25.000 habitantes;

III

atende ao disposto nos arts. 167, III , e 212, da Constituição Federal e nos arts. 37 e 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

IV

não está inadimplente:

a

com a União, inclusive no que tange às contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal;

b

com relação às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;

c

com relação à prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;

V

os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício.

§ 1º

A comprovação dos fatos previstos neste artigo será feita por declaração do respectivo Chefe do Poder Executivo, acompanhada de balancete sintético oficial referente ao exercício de 1994, da lei orçamentária para 1995, e de documentos comprobatórios do atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2º

A contrapartida exigida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderá ser atendida através de recursos financeiros e/ou bens e serviços economicamente mensuráveis, será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade da Federação ou do Município e não poderá exceder:

I

a dez por cento do valor do subprojeto, nos Estados localizados nas áreas da Sudene, Sudam e na região Centro-Oeste;

II

a vinte por cento do valor do subprojeto nos demais Estados e Municípios.

§ 3º

A exigência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica:

I

às operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;

II

aos recursos transferidos pela União, oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública;

III

aos municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante todo o período que esta subsistir;

IV

- (VETADO).

§ 4º

Caberá ao órgão transferidor verificar o cumprimento das exigências contidas neste artigo, quando da assinatura do instrumento original e acompanhar a execução dos subprojetos ou subatividades desenvolvidas com os recursos transferidos. (Redação dada pela Lei nº 9.057, de 1995)