Artigo 12 da Lei nº 8.931 de 22 de Setembro de 1994
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados na sua publicação de exposição de motivos que a justifique, indicando os efeitos dos cancelamentos, quando for o caso.