Artigo 15 da Lei nº 8.918 de 14 de Julho de 1994
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972 .