Artigo 1º da Lei nº 8.914 de 12 de Julho de 1994
Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa a ser composto por 23 (vinte e três) juízes.