Artigo 4º do Estatuto da Advocacia e OAB | Lei nº 8.906 de 4 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 4º

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Remissões - Leis

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), art. 2º
Lei nº 5.478/1968, art. 2º
Lei nº 9.099/1995, art. 9º
Lei nº 9.099/1995, art. 72

Parágrafo único

São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.