Artigo 3º da Lei nº 8.900 de 30 de Junho de 1994
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.