Artigo 3º da Lei nº 8.871 de 20 de Abril de 1994
Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A doação de que trata esta lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Ministério da Aeronáutica.