Artigo 3º da Lei nº 886 de 24 de Outubro de 1949
Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os servidores do Ministério da Fazenda em exercício no Tribunal de Contas, se não vierem a ser aproveitados no quadro dêste, ou nas suas tabelas numéricas, retornarão ao mesmo Ministério por ato do Presidente do Tribunal.