Artigo 10º da Lei nº 886 de 24 de Outubro de 1949
Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Quando algum funcionário público fôr aproveitado no Quadro do Tribunal de Contas, o Presidente dêste lhe apostilará o título. A repartição de onde se houver retirada o funcionário remeterá ao Tribunal, devidamente atualizada, a pasta com os assentamentos individuais do servidor.
Parágrafo único
Não será lícito o aproveitamento de qualquer funcionário no Tribunal, sem a observância das condições estabelecidas nesta lei.