Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.854 de 10 de Fevereiro de 1994
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Constituem, ainda, receitas da AEB:
I
as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União;
II
as rendas de qualquer espécie, produzidas por seus bens ou atividades;
III
os créditos especiais abertos por lei;
IV
outros recursos captados ou que lhe venham a ser destinados.