Artigo 8º da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
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