Artigo 4º, Inciso II da Lei nº 8.829 de 22 de dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

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Art. 4º

Para efeito desta lei, considera-se:

I

carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições;

II

Classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos com atribuições e responsabilidades assemelhadas;

III

Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição do servidor na classe;

IV

qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira.

Anexo

Texto

~~ANEXO I QUADRO DE PESSOAL~~ ~~CARREIRAS~~ ~~QUANTIDADE~~ ~~OFICIAL DE CHACELARIA~~ ~~1.000~~ ~~ASSISTENTE DE CHANCELARIA~~ ~~1.200~~ ~~TOTAL GERAL 2.200~~ ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998) CARREIRAS CLASSES PADRÕES VALOR CORRESPONDENTE AOS PADRÕES DO ANEXO II DA LEI Nº 8.460/92 QUANTIDADE DE CARGOS OFICIAL DE CHANCELARIA INICIAL de I a VIII D-I a C-III 500 "A" de I a VII C-IV a B-IV 350 ESPECIAL de I a V B-V a A-III 150 SUBTOTAL 1.000 ASSISTENTE DE CHANCELARIA INICIAL de I a VIII D-I a C-III 600 "A" de I a VII C-IV a B-IV 420 ESPECIAL de I a V B-V a A-III 180 SUBTOTAL 1.200 TOTAL GERAL 2.200