Art. 17
As frações que porventura vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no art. 14 serão completados em favor do critério de merecimento.
Anexo
Texto
ANEXO I QUADRO DE PESSOAL
CARREIRAS
QUANTIDADE
OFICIAL DE CHACELARIA
1.000
ASSISTENTE DE CHANCELARIA
1.200
TOTAL GERAL 2.200
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998)
CARREIRAS
CLASSES
PADRÕES
VALOR CORRESPONDENTE AOS PADRÕES DO ANEXO II DA LEI Nº 8.460/92
QUANTIDADE DE CARGOS
OFICIAL DE CHANCELARIA
INICIAL
de I a VIII
D-I a C-III
500
"A"
de I a VII
C-IV a B-IV
350
ESPECIAL
de I a V
B-V a A-III
150
SUBTOTAL 1.000
ASSISTENTE DE CHANCELARIA
INICIAL
de I a VIII
D-I a C-III
600
"A"
de I a VII
C-IV a B-IV
420
ESPECIAL
de I a V
B-V a A-III
180
SUBTOTAL 1.200
TOTAL GERAL 2.200