Artigo 12, Inciso IV da Lei nº 8.829 de 22 de dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de:

I

conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos;

II

avaliação de desempenho;

III

cumprimento do interstício;

IV

existência de vaga.

Parágrafo único

A habilitação em curso de aperfeiçoamento somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta lei.

Anexo

Texto

~~ANEXO I QUADRO DE PESSOAL~~ ~~CARREIRAS~~ ~~QUANTIDADE~~ ~~OFICIAL DE CHACELARIA~~ ~~1.000~~ ~~ASSISTENTE DE CHANCELARIA~~ ~~1.200~~ ~~TOTAL GERAL 2.200~~ ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998) CARREIRAS CLASSES PADRÕES VALOR CORRESPONDENTE AOS PADRÕES DO ANEXO II DA LEI Nº 8.460/92 QUANTIDADE DE CARGOS OFICIAL DE CHANCELARIA INICIAL de I a VIII D-I a C-III 500 "A" de I a VII C-IV a B-IV 350 ESPECIAL de I a V B-V a A-III 150 SUBTOTAL 1.000 ASSISTENTE DE CHANCELARIA INICIAL de I a VIII D-I a C-III 600 "A" de I a VII C-IV a B-IV 420 ESPECIAL de I a V B-V a A-III 180 SUBTOTAL 1.200 TOTAL GERAL 2.200