Artigo 1º da Lei nº 8.767 de 21 de dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.