Artigo 1º da Lei nº 8.755 de 13 de dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00 (doze milhões, novecentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.