Artigo 5º da Lei nº 8.740 de 3 de dezembro de 1993
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.