Artigo 2º da Lei nº 8.740 de 3 de dezembro de 1993
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A área a ser doada destina-se à expansão do Parque Estadual das Lauráceas, com o qual confronta.
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoA área a ser doada destina-se à expansão do Parque Estadual das Lauráceas, com o qual confronta.