Artigo 83 da Lei nº 8.713 de 30 de Setembro de 1993
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Aos crimes previstos nesta lei aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 do Código Eleitoral.
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