Artigo 47, Inciso XII da Lei nº 8.713 de 30 de Setembro de 1993

Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

São considerados gastos eleitorais e, como tais, sujeitos a registro e aos limites fixados na forma desta lei:

confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação destinada a conquistar votos;

aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

correspondência e despesas postais;

despesas relativas à organização e ao funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;

montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a candidaturas;

confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.