Artigo 2º da Lei nº 8.709 de 23 de Setembro de 1993
Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.