Artigo 5º, Inciso I da Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O SEST e o SENAT terão em sua estrutura organizacional os seguintes órgãos:
I
Conselho Nacional;
II
Departamento Executivo;
III
Conselhos Regionais.