Artigo 5º da Lei nº 8.700 de 27 de Agosto de 1993
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogadas o art. 10 da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 , e demais disposições em contrário.
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Acessar conteúdo completo Ficam revogadas o art. 10 da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 , e demais disposições em contrário.