Artigo 66 da Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993

Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando, em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional, e as novas categorias de programação, indicando, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas.