Artigo 10º, Inciso XIII da Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993

a evolução da receita do Tesouro, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, a preços correntes e a preços de abril de 1993;

a evolução da receita de cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal , a preços correntes e a preços de abril de 1993;

a evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupos de despesa, a preços correntes e a preços de abril de 1993;

o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

os valores autorizados e executados no ano de 1992, por grupo de despesa, por unidade orçamentária, incluindo comentários sobre as variações ocorridas;

os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e suas alterações;

as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo órgão e origem dos recursos;

o resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

o número de servidores e respectiva remuneração global, em 30 de abril de 1993, por poder, órgão e entidade, discriminando:

o número de vagas, por poder, órgão e entidade, em 30 de abril de 1993, segundo cargos;

os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ;

a discriminação dos subprojetos em andamento, cuja execução financeira, até o exercício de 1993, atualizada monetariamente, ultrapasse vinte por cento de seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total acima referidos, observado o que estabelece o art. 18 desta lei;

os recursos destinados à contrapartida nacional de empréstimos externos, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão e categoria de programação;

- (Vetado.)

a programação das despesas, por Estado, de modo a evidenciar o cumprimento do art. 19 desta lei;

a programação orçamentária, detalhada por subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, com respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

a consolidação dos investimentos programados nos três orçamentos da União, por unidade orçamentária, eliminadas as duplicidades;

o detalhamento, por unidade orçamentária da administração direta e indireta que destine recursos para entidade de previdência fechada, do valor de suas contribuições a título de patrocinadora;

a consolidação das despesas por programa e subprograma, em cada órgão, segundo os grupos de despesa;

o montante dos gastos executados com pessoal e encargos sociais e com outras despesas correntes por poder, nos últimos três anos, e dos programados para 1994, com indicação da representatividade percentual dos gastos em relação à receita tributária, desconsiderados os tributos de caráter transitório;

os valores, por subprojeto ou subatividade, das transferências de recursos entre unidades orçamentárias, indicando, em relação à transferidora e à recebedora, os códigos de unidade orçamentária, de funcional-programática e de fonte de recursos, bem como o título do subprojeto ou subatividade e respectivo número seqüencial;

o detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração do orçamento para os principais itens de investimentos;

o detalhamento, por agente financeiro, das receitas derivadas das operações de crédito interno e externo e dos critérios de cálculo das receitas próprias que compõem as fontes de financiamento de cada empresa contida no orçamento de investimento referido no art. 9º desta lei.