Artigo 15 da Lei do Audiovisual | Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica revogado o art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 .
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