Artigo 19 da Lei nº 8.672 de 6 de Julho de 1993
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 19
Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende de expressa anuência deste.
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências .
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