Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso II da Lei nº 8.672 de 6 de Julho de 1993
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 16
É criado o Certificado de Mérito Desportivo a ser outorgado pelo Conselho Superior de Desportos.
Parágrafo único
As entidades contempladas farão jus a:
I
prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;
II
benefícios previstos na legislação em vigor referente à utilidade pública;
III
benefícios fiscais na forma da lei.