Artigo 40, Inciso IX da Lei das Licitações e Contratos | Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

sanções para o caso de inadimplemento;

local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso;

critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;

critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(VETADO)

(Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

condições de pagamento, prevendo:

instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

condições de recebimento do objeto da licitação;

outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;

orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)