Artigo 107 da Lei das Licitações e Contratos | Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 107
Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)