Artigo 3º da Lei nº 8.663 de 14 de Junho de 1993
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
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