Artigo 1º da Lei nº 8.663 de 14 de Junho de 1993
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É revogado o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969 , que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País e dá outras providências.