Artigo 8º, Inciso III da Lei nº 8.662 de 7 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

- (Vetado)