Artigo 19, Inciso I da Lei nº 8.662 de 7 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:

por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;

por doações e legados;

por outras rendas.