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Artigo 16 da Lei nº 8.631 de 4 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

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Art. 16

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 16 da Lei 8.631 de 4 de Março de 1993