Artigo 68 da Lei de Modernização dos Portos | Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Para os efeitos previstos nesta lei, os órgãos locais de gestão de mão-de-obra informarão ao gestor do fundo o nome e a qualificação do beneficiário da indenização, bem assim a data do requerimento a que se refere o art. 58 desta lei.