Artigo 2º da Lei de Modernização dos Portos | Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

A prestação de serviços por operadores portuários e a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação, melhoramento e exploração de instalações portuárias, dentro dos limites da área do porto organizado, serão realizadas nos termos desta lei.