Artigo 4º da Lei nº 8.621 de 8 de Janeiro de 1993
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e um a função de Corregedor, e serão eleitos na forma regimental.